1º Cartório de Registro Civil de Recife-PE

Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos

Estabelece normas para registros de nascimento, casamento, óbito, entre outros atos civis.
Define os procedimentos para averbações, retificações e emissão de certidões.

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Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores

Dispõe sobre a organização e fiscalização dos serviços notariais e de registro.
Estabelece direitos, deveres e responsabilidades dos titulares de cartórios.

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Lei nº 14.382/2022 – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)

Moderniza os serviços de registro, permitindo a prática de atos de forma eletrônica.
Facilita o acesso remoto a certidões e registros por meio da internet.

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Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Contém disposições sobre o estado civil das pessoas, casamento, filiação e outros temas correlatos.

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Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco

O Código estabelece as normas técnicas a serem observadas, em caráter imediato e específico, como supletivas da lei Estadual e Federal, pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado.

A criação de novas serventias Notariais e de Registro, a organização e competência territorial das serventias; e as normas gerais da prestação de serviços dos cartórios são esclarecidas no conteúdo do Código de Normas.

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Legislação

Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos

Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores

Lei nº 14.382/2022 – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco

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